Airsoft e segurança são duas palavras que devem estar lado a lado. No entanto, muita gente não conhece a legislação do Airsoft no Brasil. Saber quais são as regras é de extrema importância para o cuidado com os jogadores e também com as outras pessoas. Atualmente, o projeto aguarda o parecer do relator na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. Anteriormente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o texto do projeto. O objetivo da proposta é estabelecer regras para as competições que utilizam esse tipo de equipamento, como a proibição da prática por menores de 18 anos, o e o uso de óculos de proteção específico para a atividade.
Onde praticar o Airsoft?
A definição de armas, acessórios e artefatos de uso proibido ou restrito será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo federal, mediante proposta do Ministério do Exército. “No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena”. O efetivo perigo abstrato ocasionado com o porte ilegal do revólver calibre 38 municiado é incomparavelmente maior do que o porte de uma arma de brinquedo (ao fim e ao cabo, um brinquedo).
Como transportar a arma Airsoft
A partir de então teríamos uma pacificação em termos para a matéria. No entanto, houve uma grande reação por parte da doutrina, criticando severamente o enunciado da Súmula supra transcrita. As armas de pressão (mola ou gás) não precisam do Guia de Trânsito de Arma de Fogo — documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a alterar o local do armamento — para o transporte com destino final para pessoa física.
Legislação sobre airsoft no brasil: entenda como funciona
Caso não possua esse documento, estará sujeito a apreensão do equipamento pelas autoridades competentes. Verificar a regularidade do estabelecimento junto aos órgãos competentes oferece uma garantia adicional de que o consumidor está adquirindo um produto legal e seguro. Dessa forma, além de saber a origem da sua arma e se a loja oferece garantia e nota fiscal. Ainda falando sobre a Portaria 002, está previsto que as armas de Airsoft não devem ser transportadas de forma ostensiva. Lembre-se de que a arma deve ser guardada por completo, sem deixar nenhuma de suas partes à mostra. Outra dica é imprimir uma cópia da Portaria 002, ela pode ser útil no caso de uma abordagem policial, blitz, ou coisas do tipo.
“A modalidade desportiva com armas de airsoft tornou-se bastante popular, mas a comercialização dessas armas e a prática da atividade exigem um mínimo de regulamentação”, afirma o autor da proposta, deputado Neto Carletto (PP-BA). O uso dessas armas para defesa pessoal pode ser questionado pelas autoridades, pois a legislação brasileira preconiza o emprego de meios não letais específicos para esse fim, como sprays de pimenta e dispositivos de choque. Você pode adquirir airsoft seu equipamento em lojas físicas e virtuais especializadas em artigos esportivos, para esportes de ação, como tiro esportivo e airsoft. Ou seja, lojas especializadas e de confiança são essenciais para garantir a procedência do produto e o cumprimento das exigências legais. Sempre ao transportar e manusear seu equipamento, não esqueça de desmuniciar e tirar partes da sua arma, como magazines e miras, guardar em uma case ou caixa fechada, e pegar a nota fiscal.
No entanto, a proporcionalidade seria simplesmente virada de ponta cabeça, invertida de forma inaceitável com tratamento mais rigoroso para o brinquedo do que para uma verdadeira arma de fogo municiada. Portanto, jamais poderia um decreto (regulamentar ou mesmo autônomo) criar tipos penais. Já nos casos de réplicas de armas ou simulacros de armas não há autofagia, contradição, oximoro ou equivocidade. As expressões dizem claramente o que pretendem designar, ou seja, uma réplica ou simulacro “de” arma e não uma arma verdadeira. O senador afirma que essas armas modificadas caíram no gosto dos delinquentes, que as utilizam para crimes patrimoniais. Nesse contexto, a atipicidade da posse da réplica causa transtornos às polícias militares e civis, pois o suspeito não pode ser conduzido às unidades de polícia, tampouco o objeto ser apreendido.
A Portaria 56 determina que as armas de pressão e mola possam ser adquiridas por pessoas físicas sem a necessidade de registro no exército. Contudo, é obrigatório que a loja peça os documentos do comprador (RG, CPF e comprovante de residência) e faça o arquivamento dos mesmos. De acordo com a Portaria 56-Colog, as armas de Airsoft se enquadram na definição de arma de pressão.
Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Ministério do Exército. Art. 6° O porte de arma de fogo fica condicionado à autorização da autoridade competente, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação em vigor. Presume-se de boa fé a pessoa que promover o registro de arma de fogo que tenha em sua posse. Os proprietários de armas de fogo de uso restrito ou proibido deverão fazer seu cadastro como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
Nem todo policial sabe da existência desta portaria, portanto, caso seja abordado seja educado, tenha calma e argumente claramente. Art. 3° É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas obsoletas. Fora do ambiente dos jogos, mantenha a arma sempre longe do alcance de crianças.
VI – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Armas – SINARM no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Ocorre que aquilo que imita ou simula uma coisa não pode jamais ser confundido com a própria coisa. Uma escultura que retrata uma pessoa não é a própria pessoa.
§ 4° A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público. IV – possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das atividades do Departamento de Polícia Federal.