O quarto passo inclui a definição do endereço do MEI e as declarações finais para finalizar a abertura do MEI. Porém, se você pretende trabalhar em casa, não se preocupe, basta informar que o endereço residencial será igual ao endereço comercial. Procure a prefeitura do seu município para conhecer as regras locais referentes à sua atividade. Quando uma dessas situações acontecem, a orientação é que o MEI solicite o desenquadramento no Portal do Empreendedor e escolha outro regime como, por exemplo, o de Microempresa (ME). Disponibilizamos uma planilha completa para que você possa manter seu Relatório Mensal das Receitas organizado e em dia! E o curso MEI na Prática vai explicar, de maneira didática, assuntos relevantes sobre a gestão do MEI.
Tem que ter o nome limpo para abrir MEI?
Perceba que são atividades, geralmente, executadas por quem trabalha sozinho ou tem, no máximo, um funcionário. Fato é que, atualmente, segundo o Sebrae, existem mais de 12 milhões de CNPJs ativos como MEI, o que coloca a categoria entre as que mais crescem e se fortalecem no Brasil. A Cielo, empresa referência em meios de pagamento, acaba de anunciar oficialmente a criação do seu Fundo de Impacto Social…. Agora que você já sabe como ser um microempreendedor de sucesso, lembre-se de continuar estudando o seu público-alvo. Como ser um microempreendedor de sucesso não é tarefa fácil, nada melhor que pedir ajuda.
– Criar sua conta no Gov.br
Ao fazer parte da categoria, empreendedores que administram pequenas companhias de forma autônoma se inserem no mercado de trabalho formal e regulamentado pela lei. Em contrapartida, o pagamento garante benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria, entre outros. Em 2024, o valor mínimo é de R$71,60, mas pode ser maior conforme a categoria profissional. Fique atento aos seus direitos, leia ao artigo do Sebrae/SC sobre esse assunto e, em caso de dúvidas, procure atendimento da previdência social ligando para o 135, nas agências do INSS ou no Portal MEU INSS. A possibilidade de emitir nota fiscal, tanto de produto, quanto de serviço, é um grande benefício dos MEIs. Tendo a possibilidade de emitir uma NF, os MEIs têm condições de acessar novos clientes e um novo mercado (empresas, organizações sociais, setor público, etc).
Descubra o preço ideal do seu produto ou serviço
Ao seguir os passos anteriores, você será redirecionado para informar os dados da sua conta Gov.br e autorizar o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor. Por meio de um regime tributário simplificado, o MEI é uma opção muito atrativa para autônomos que desejam formalizar seus negócios. A nova funcionalidade do Bling apoia os clientes na organização, controle e centralização das informações sobre funcionários e pagamento de remuneração.
O MEI foi criado, principalmente, para encorajar as pessoas a começarem um novo negócio de maneira menos burocrática. Assim, é possível trabalhar de maneira formalizada, mesmo que individualmente e com um faturamento mais baixo. Essa estratégia funciona tão bem que, atualmente, existem mais de 11 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil. O MEI deve observar mei ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria do empregado para não gerar atrasos e multas nas obrigações determinadas pela Convenção. Recomenda-se que o serviço de contratação do empregado seja prestado por profissional de contabilidade. O Decreto Lei que estabelece direitos e obrigações recíprocas para empregador, pode ser encontrado no site do Palácio do Planalto.
O Sebrae aconselha ainda que o MEI imprima e preencha mensalmente o Relatório de Receitas Brutas e, depois de 6 meses, caso seja determinado pela prefeitura, providencie as licenças sanitárias, do meio ambiente e dos bombeiros. O empreendedor pode registrar um nome fantasia, alterando os dados cadastrais no Portal do Empreendedor. No entanto, é válido destacar que o cadastro não equivale ao registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), ou seja, não fornece o direito ao uso do nome.
O serviço é integrado ao site da Receita e apresenta o histórico de pagamentos e os boletos atrasados e à vencer, disponibilizados para fazer download ou copiar o código para pagamento. Quem é MEI pode emitir o boleto para pagamento do DAS aqui mesmo, no Portal Sebrae. Todo ano, o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual– DASN-SIMEI (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor. • A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e ) é um documento totalmente eletrônico que oferece diversos benefícios para o comércio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
Por ser uma categoria simplificada, é possível trabalhar regularmente sem ter nenhum outro tipo de licença. Depois de 180 dias, caso a prefeitura não constate impedimentos, o alvará provisório se converterá automaticamente em definitivo. Além disso, é importante verificar se o profissional recebe algum benefício previdenciário, como, por exemplo, o seguro-desemprego e a aposentadoria por invalidez. Contudo, vale ressaltar que como o MEI não pode ter sócio, não há contrato social.
Consiste na oportunidade ideal para trabalhar com toda autonomia, ter o próprio negócio e bons lucros, tudo de forma legalizada. O MEI também deve apresentar anualmente o DASN – Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, e deve reportar todas as receitas do ano. Essa declaração deve ser feita no próprio site da Receita Federal até o dia 30 de maio todos os anos. Em relação ao limite de faturamento, o valor considerado no ano de abertura será proporcional, tendo como base o teto de R$ 6.750 ao mês.
O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples, pouco burocrático e todo feito online. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. Para o caso do Mei Caminhoneiro o valor é de R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS). Neste sentido, é importante que os MEIs se concentrem na qualidade dos serviços prestados ou produtos oferecidos, e um dos caminhos para melhorar as entregas é focado em automatizar processos e tarefas empresariais. Afinal, o MEI é apenas uma etapa inicial para muitos empreendedores, e o sistema permite a transição para outras categorias empresariais à medida que o negócio cresce, mantendo a simplicidade na gestão.
Lembrando que as notas fiscais também são uma alternativa para proporcionar mais confiança aos consumidores. Por exemplo, um novo produto ou serviço apresenta um determinado problema, o comprador pode apresentar a nova fiscal para comprovar que pagou. Em estados como o Rio Grande do Sul, existe a Nota Fiscal Gaúcha, programa do governo que incentiva os cidadãos a incluírem o CPF (Cadastro da Pessoa Física) nas compras. Embora o franchising não permita a atuação com um MEI, outras áreas têm um acesso bastante amplo ao modelo de empreendedorismo. Para se registrar como um Microempreendedor Individual é necessário ter basicamente um CPF e, dependendo da atividade que será exercida, um alvará de autorização.
O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês. Todo ano, até o último dia de maio, o MEI deve fazer a DASN-SIMEI, que é uma declaração anual do faturamento bruto da empresa, que é usada para calcular os tributos devidos ao longo do ano. Esse modelo de empresa foi criado pelo governo em 2006 com o objetivo de facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ao invés de tocar seu pequeno empreendimento como autônomo sem nenhum registro e amparo legal, por que não se registrar como MEI?