Não são todos os tipos de trabalhadores que podem acessar este benefício. Agora a Contabilizei faz todo o processo de forma gratuita para você. Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI. Consulte também Quanto custa para você, MEI, contratar um funcionário? À medida que o negócio se torna mais bem sucedido, a tendência é a migração de MEI para Microempresa.

Após abrir o MEI, é fundamental saber quais serão suas obrigações, que não são muitas, mas precisam ser levadas a sério. Conheça algumas obrigações mensais (e recomendações) que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade. O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. O MEI foi criado, principalmente, para encorajar as pessoas a começarem um novo negócio de maneira menos burocrática. Assim, é possível trabalhar de maneira formalizada, mesmo que individualmente e com um faturamento mais baixo.

O MEI pode complementar a contribuição para o INSS?

O MEI terá direito a uma remuneração equivalente a um salário mínimo, desde que tenha contribuído por pelo menos um ano e seu estado de saúde seja comprovado por um exame pericial. Essa modalidade garante a legalização da empresa e também o acesso a diversos benefícios. Desde a proteção previdenciária até facilidades na emissão de notas fiscais. Quem quer começar ou formalizar um negócio pode se tornar um Microempreendedor Individual.

O que é um MEI?

É o caso, por exemplo, dos profissionais da saúde, de vigilância, dos eletricitários e dos trabalhadores expostos a níveis elevados de ruído. Antes de pagar o INSS retroativo ou esta abrir mei “indenização”, o ideal é procurar um especialista em INSS para verificar se realmente vale a pena. Porém, é mais recomendável solicitar ao próprio INSS a emissão da guia de complementação do período completo que você deseja complementar.

Ressaltando que caso envie a declaração no prazo determinado, a mesma será gratuita. Para fazer a abertura do CNPJ MEI não há a necessidade de pagar a taxa de registro da empresa da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo. O empregado deve ser convocado ao trabalho até 3 dias antes e pode aceitar ou não a proposta. O período de inatividade não será computado como tempo a disposição do empregador, devendo esse fazer o pagamento do período efetivamente trabalhado.

Confira o que você precisa saber para abrir uma empresa e se tornar um empreendedor de sucesso. Para tornar-se um Microempreendedor Individual, é preciso se enquadrar em uma lista de atividades permitidas, que incluem artesãos e diaristas, por exemplo. Dependendo da atividade exercida, o microempreendedor pode trabalhar em casa. E, caso queira realizar o cancelamento ou o desenquadramento desse regime, não enfrentará dificuldades. O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um empregado.

Segundo a legislação que rege esse tipo de empresa, não há qualquer restrição quanto à formalização com MEI por pessoas que estão com o nome negativado. Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. Para ME, é possível ter até 9 no comércio/serviços e 19 na indústria.

O MEI tem direito a outros benefícios do INSS?

Isso significa que ao se tornar um MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo assim como outros trabalhadores registrados. O número de funcionários que podem ser contratados também deve ser levado em conta. Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria.

Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada. Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar. Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento. Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos descritos. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado.

Como é uma regra mais difícil de alcançar, não há incidência de nenhum redutor. Por outro lado, se pagar a complementação, o valor da aposentadoria também vai depender da regra aplicável à aposentadoria que você solicitou. Neste caso, o homem só precisa cumprir 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário do empregado, limitado ao valor integral do vale-transporte. Recomenda-se que o vale-transporte seja adquirido por meio de postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário. O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros. Porém, ao fazer esta determinação, a Constituição Federal limitou a aposentadoria concedida neste sistema ao valor de 1 salário mínimo e retirou do contribuinte o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, ao se aposentar com 15 anos de contribuição, o trabalhador recebia 85% da média dos seus salários de contribuição.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento. Dessa forma, ao identificar que ultrapassou o limite do MEI, o empreendedor deve fazer o cálculo de quanto foi excedido.

Outro fator que faz com que isso aconteça é o sentimento de que é muito “caro” pagar o INSS. Dessa forma, alguns microempreendedores individuais deixam de pagar o INSS para “economizar”. Os requisitos da aposentadoria do MEI são basicamente os mesmos da aposentadoria de qualquer trabalhador, com alguns detalhes que eu vou explicar adiante.