É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, a microempresa ou empresa de pequeno porte. Se você é MEI e quer emitir nota fiscal, é importante entender que o processo para isso varia de acordo com o tipo da nota e do estado. Por isso, o ideal é conferir na prefeitura (para prestadores de serviço) ou na Secretaria da Fazenda Estadual (para comércio e indústria) quais os procedimentos necessários. O MEI pode ser contratado para isso, com contrato de prestação de serviços pontuais e pagamentos, ou mesmo pagamentos mensais, mas de acordo com as atividades prestadas.

Independente do segmento no qual você queira investir, é possível começar como microempreendedor individual (MEI), ou seja, abrir MEI. A entidade oferece cursos e planejamentos de negócios com o objetivo de capacitar os empreendedores para se tornarem aptos e bem mais preparados para o mercado de atuação. Depois de conferir quanto o MEI paga de imposto, você já sabe que a tributação é mais barata e feita de forma unificada. A cobrança mensal inclui taxas destinadas ao INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS). A única obrigatoriedade do MEI é comprovar anualmente que seu faturamento não ultrapassou R$ 81 mil.

Como emitir nota fiscal sendo MEI?

Esses dados comprovam que esse é um modelo empresarial muito popular e que cumpre o propósito da formalização. Conforme dados do primeiro levantamento realizado pelo IBGE sobre o tema, o Brasil tinha 13,2 milhões de microempreendedores individuais em 2021, o equivalente a 69,7% do total de organizações. Se você esquecer de enviar a declaração no prazo, estará sujeito à multa no valor mínimo de R$50 ou 2% dos meses que estiver devendo. Ela será cobrada através de boleto no envio da declaração em atraso, e o valor será calculado automaticamente pelo sistema para pagamento. Ressaltando que caso envie a declaração no prazo determinado, a mesma será gratuita. A única obrigação mensal do MEI é o pagamento do boleto, que deve ser emitido ou pago online por meio do Portal do Empreendedor.

As principais vantagens que fazem valer a pena regularizar o seu negócio como MEI são os direitos previdenciários e alguns outros que só contemplavam trabalhadores da CLT. Auxílios como o afastamento remunerado por problemas de saúde e de maternidade contemplam a categoria. Além disso, você contribui para a previdência como qualquer trabalhador formal e recebe direito à aposentadoria. Isto acontece porque as possibilidades de se investir estão cada vez maiores.

Quais são as obrigações do MEI?

Ao fazer isso, a pessoa está afirmando à Receita Federal e aos demais órgãos que não é mais uma empresa e não deve ser cobrada como tal. Já a declaração especial deve ser entregue no caso de extinção do CNPJ – ou seja, quando há baixa do MEI. Além disso, o MEI não tem obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – mesmo no caso de vendas interestaduais. Se você preferir, também pode fazer esse mesmo processo pelo app MEI no seu celular, basta baixar na loja de apps do seu dispositivo. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados. Eles são impedidos de ter as características de um contrato de trabalho ao prestar serviços, então.

Antes de alterar os dados do CNPJ, consulte a Prefeitura para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço. Assista ao vídeo e fique por dentro dos passos necessários para sua formalização. Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Assim, você pode pagar o DAS pelo próprio aplicativo ou mesmo cadastrar o débito automático. Para tornar o pagamento ainda mais rápido, você pode solicitar sua conta digital MEI Fácil por Neon exclusiva para MEI. Aliás, nunca acredite em sites e aplicativos que geram cobranças para você abrir seu CNPJ. Beneficiários do Bolsa Família ou BPC-LOAS não serão excluídos do programa público, desde que a renda obtida com o MEI não ultrapasse o limite estabelecido. Se você está interessado em fazer parte do time dos microempreendedores, então está no lugar certo, pois vamos explicar tudo sobre como funciona o MEI.

Quanto é o DAS do MEI?

Antes de se tornar microempreendedor individual, você deve ter em mente como essa modalidade funciona. O mesmo ocorre com quem já trabalha por conta própria, mas não tem um CNPJ e nem os benefícios de um trabalhador formal, e busca uma maneira de profissionalização. A partir dessas reflexões, você entenderá qual é o seu momento, se será preciso esperar um pouco mais ou se é a hora de aproveitar a oportunidade. Pesquise o mercado, leia sobre as iniciativas que favorecem o empreendedorismo e procure conhecimento, assim o seu planejamento tem maiores chances de dar certo e prosperar.

Como dissemos acima, você pode fazer o cadastro e ter  acesso ao CNPJ sem o intermédio de um contador. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir as etapas que listamos acima. Vale a pena lembrar que, independente da emissão ou não da NF-e o valor do DAS-MEI é o mesmo, não sendo alterado pelo faturamento da empresa. Entendido o que é MEI, seguimos para compreender, porque essa modalidade é uma boa opção para empreendedores que estão gerenciando um negócio. Ele é um dono de negócio que não possui sócios, fatura até R$81 anuais e tem apenas um colaborador em seu quadro de funcionários. Com a visibilidade que o MEI alcançou no país, existem aproveitadores que acabam tentando ludibriar o empresário – oferecendo serviços paralelos, muitas vezes desnecessários e onerosos.

Porém, se você pretende trabalhar em casa, não se preocupe, basta informar que o endereço residencial será igual ao endereço comercial. Será necessário criar outra empresa, com outro CNPJ – mesmo que na boleto do mei modalidade Microempreendedor Individual. Quando isso acontece, o profissional não pode mais atuar como Microempreendedor Individual e deve optar por outro porte de empresa, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Com isso, o MEI precisa esperar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. Atualmente, o MEI deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, um documento emitido digitalmente e que permite o começo imediato das atividades pelo MEI.

Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário. Como em todo o tipo de empresa, quando inicia seus trabalhos o MEI (Microempreendedor Individual) precisa conhecer os principais processos que farão  parte do dia a dia do negócio. Entre a gama de documentos necessários, um deles é o chamado DAS MEI, que veremos neste artigo. Confira o novo valor da contribuição mensal e outras novidades que estão a caminho, como aumento do limite de faturamento anual.

É preciso utilizar este instrumento para que o Governo Federal receba o valor proveniente daquela empresa e dê a respectiva quitação – sendo então o DAS o elo de ligação entre a empresa atuante e o Fisco. Consulte as regras da Receita Federal, que leva em consideração a renda obtida no ano e condições como a venda de ações ou posse de bens acima de R$ 300 mil, entre outros. A Declaração Anual MEI (DASN SIMEI) é o relatório a ser entregue para a Receita Federal para comprovar que o empreendedor respeitou o limite de faturamento anual.

Além de promover a formalização de atividades, ele também impulsiona a economia ao incentivar o empreendedorismo. Compreender o MEI é essencial para empreendedores que desejam formalizar suas atividades e usufruir dos benefícios de ser um Microempreendedor Individual. Sim, o microempreendedor tem direito a alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. O Microempreendedor Individual é uma das opções de formalização para quem quer empreender, mas não é a única.