O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar. As novas regras entram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei. A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais. Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova. Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.

Programas como Habilita Amapá, CNH Social RS, CNH Social ES e CNH da Gente (BA) são exemplos de como já se aplica a política em diferentes regiões. Com a nova lei, espera-se que mais estados adotem ou ampliem esse tipo de iniciativa. Uma infração gravíssima, uma grave ou duas médias levam à perda da PPD, e o motorista deve recomeçar o processo. Com a medida, gastos com todo o processo podem cair para até R$ 600, segundo cálculos do governo. Essas doenças, especialmente as degenerativas, são mais comuns em idosos, reforçando a importância de avaliações médicas rigorosas durante a renovação da habilitação. Após a sanção, o governo definirá prazos e formas de implementação por meio de regulamentação específica.

Se ainda restarem dúvidas, compareça pessoalmente a um posto do Detran mais próximo e solicite uma avaliação. Os atendentes poderão verificar a originalidade do documento e, se for o caso, abrir um procedimento para investigar o ocorrido. Esses passos rápidos e práticos já podem te dar uma boa ideia sobre a veracidade do documento. © 2025 WTL Consultoria & Representação – Especialistas em Recuperação de CNH. Acompanhamento personalizado durante todo o processo com atualizações constantes via WhatsApp e e-mail.

A Brasil CNH facilita a obtenção da sua CNH para que você possa desfrutar do seu veículo com total liberdade e segurança. Antes de tudo, verifique se a sua CNH possui um QR Code, pois esse é um requisito obrigatório desde 2017. Entretanto, não é apenas esse  requisito, há também a necessidade de ter uma carteira de identidade, ou seja, um RG válido, um numero de CPF e ainda um comprovante da sua residência.

Ao comprar CNH categoria B, você pode dirigir carros de passeio, picapes e utilitários (até 3.500 kg e até 8 passageiros). Tem 24 anos e cursa Letras – Português e Alemão na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Apaixonada por leitura e séries de TV, alia sua formação acadêmica ao trabalho com produção de conteúdo informativo sobre direitos sociais, economia e temas que impactam o dia a dia do cidadão brasileiro. A medida pode ter impactos significativos no mercado de trabalho informal, onde motoristas de aplicativos, entregadores e motoboys são maioria.

Na Pronto Paguei você pode parcelar as taxas e tudo o que é boleto em até 12x no cartão de crédito. O Governo do Estado de São Paulo reformulou completamente o portal e o app do Detran-SP como parte da chamada transformação digital do estado. De acordo com o Código Penal Brasileiro, o artigo 297 considera falsificação de documento público um crime, com pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa. Isso significa que portar e usar uma CNH falsa pode resultar em prisão, mesmo que você não tenha falsificado o documento diretamente. A WTL Consultoria & Representação é especialista em recuperação de CNH suspensa há mais de 20 anos.

O que muda com a nova lei:

Pode ser apresentada em blitze, locadoras de veículos, aeroportos e até em substituição ao RG em algumas situações. Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para obter a carteira nacional de habilitação (CNH). Se você ainda não está inscrito ou quer saber como consultar seus dados, clique aqui para acessar o serviço do governo. Muitos golpistas oferecem facilidades na obtenção da carteira de habilitação, prometendo o documento sem a necessidade de passar por todos os exames exigidos por lei.

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A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação. A partir de agora, os valores arrecadados com multas também poderão ser destinados ao financiamento do processo de habilitação para pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O governo federal detalhou a proposta para flexibilizar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. A iniciativa quer facilitar a regularização de condutores que circulam sem habilitação e reduzir os custos do processo.

A lei aprovada pelo Congresso previa a exigência de exame toxicológico também para categorias A e B (moto e carro). Assim, o exame continua sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a condutores de transporte de carga e passageiros. Com a nova regra, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) poderão ter acesso gratuito ao processo de formação para condutores, incluindo taxas e demais custos relacionados à emissão da habilitação. Atualmente, podem se cadastrar no CadÚnico famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759).

O que é o programa CNH Gratuita?

Está no caminho certo para se tornar um motorista habilitado e responsável, pronto para explorar novos horizontes com segurança e confiança. Nós emitimos comprar carteira de motorista o documento para todos os Estados do Brasil.A Legaliza CNH tem filiações no Detran dos 27 Estado do Brasil. Possibilitando que sua emissão saia de acordo com o comprovante de residência enviado. Sim, você consegue acompanhar o processo no site do Detran do seu Estado, não é por link externo como muitas falsas empresas fazem.

Em muitos estados, há ainda critérios adicionais, como idade mínima, escolaridade ou estar desempregado. As mudanças poderão ser feitas por resolução ou decreto, sem precisar passar pelo Congresso Nacional. Após aprovação, o motorista recebe a Permissão para Dirigir (PPD), habilitação provisória válida por um ano.Nesse período, as regras para multas são mais rigorosas. As aulas teóricas poderão ser presenciais ou a distância, no formato Ensino a Distância (EaD), oferecidas pelos centros de formação de condutores. Atualmente, o candidato deve fazer no mínimo 40 horas de aulas teóricas e 20 horas práticas.

Caso isso não seja possível, é recomendável ter uma versão impressa do CRLV como plano B. O candidato deve preencher um formulário online, fornecendo informações pessoais comprovando que atende os critérios pedidos. Os selecionados geralmente são decididos por sorteio eletrônico, ou através de uma análise no CadÚnico.

O projeto de lei também previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para quem deseja tirar CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mas esse ponto foi vetado por Lula. A justificativa do presidente foi que a imposição do exame poderia elevar os custos do processo e, com isso, estimular a condução de veículos sem habilitação, o que afetaria negativamente a segurança nas vias. O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que altera pontos importantes no processo de habilitação de motoristas no Brasil. As mudanças impactam quem deseja tirar a primeira CNH, especialmente nas categorias A (moto) e B (carro), e ampliam o acesso à chamada “CNH Social”, que pode beneficiar pessoas de baixa renda com gratuidade total do processo.